Carta Régia de D. José I sobre os naturais de Moçambique
"D. José, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, daquém e dalém mar em África, Senhor da Guiné, etc.
Faço saber a Vós, Governador e Capitão General de Moçambique que eu houve por bem, por alvará de 2 de Abril de mil setecentos e sessenta e um, exercitar as pias leis e louváveis costumes que haviam sido estabelecidos nesse Estado, para que todos os vassalos nascidos nele, sendo cristãos baptizados e não tendo outra inabilidade de Direito, gozem das mesmas honras, preeminências, prerrogativas e privilégios de que gozam os naturais deste Reino, sem a menor diferença, havendo-os desde logo por habilitados para todas as honras, dignidades, postos, ofícios e jurisdições deles.
(...)
El-Rei Nosso Senhor o mandou por conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo assinados.
Lisboa, em 10 de Abril de 1763"
Fonte: Nova Portugalidade
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